Política Nacional de Resíduos Sólidos - Falta a regulamentação…
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Nova lei proíbe os lixões e determina que as indústrias sejam responsáveis pela destinação dos resíduos. Para isso oferece instrumentos como a possibilidade de consórcios entre municípios, estados e empresas privadas. Leia na íntegra no site do MMA.
Na imprensa…
Durante a sanção do projeto de lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lixo) no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a lei é uma revolução em termo ambientais no Brasil. O presidente ressaltou ainda que a nova lei simboliza a vitória dos catadores de lixo.
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O presidente cobrou da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que trabalhe para que a regulamentação da lei ocorra antes de 90 dias. “Para que fazermos uma lei, se ela não é sancionada?” perguntou Lula.
O representante do Movimento Nacional dos Catadores de Lixo, Severino Lima Junior, disse que a nova lei ajudará na valorização da profissão dos catadores. Para ele, a medida deve ser cuidada “como uma menina” para que a sua regulamentação ocorra de modo célere. “Queremos uma vida mais digna. Queremos ser reconhecidos como catadores de materiais recicláveis e não como catadores de lixo”, afirmou.
A ministra do Meio Ambiente disse que a sanção da Política Nacional de Resíduos Sólidos trará mais responsabilidade para os gestores públicos. “A nova lei traz para o presente a responsabilidade para os gestores públicos de acabar com os lixões. Não é possível que ainda tenhamos lixões. É possível avançar, sim”, afirmou Izabella Teixeira.
Com a sanção da lei, o Brasil passa a ter um marco regulatório na área de resíduos sólidos. A lei faz a distinção entre resíduo (lixo que pode ser reaproveitado ou reciclado) e rejeito (o que não é passível de reaproveitamento). A lei se refere a todo tipo de resíduo: doméstico, industrial, construção civil, eletroeletrônico, lâmpadas de vapores mercuriais, agrosilvopastoril, da área de saúde, perigosos etc.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos. O projeto de lei, que tramitou por mais de 20 anos no Congresso Nacional até que fosse aprovada, responsabiliza as empresas pelo recolhimento de produtos descartáveis (logística reversa), estabelece a integração de municípios na gestão dos resíduos e responsabiliza toda a sociedade pela geração de lixo.
Em paralelo…
Por ASCOM - INEA
O INEA - Instituto Estadual do Ambiente, órgão executivo da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), promove nos dias 9 e 10 de agosto o Seminário sobre Gerenciamento de Áreas Contaminadas. O objetivo é promover a troca de experiências entre os diversos agentes que atuam no gerenciamento em âmbito federal, estadual e municipal, o que contribuirá para o estabelecimento de uma política estadual efetiva para o controle dos problemas ambientais gerados pela contaminação do solo e da água.
Problemática esta que perpassa pelo nosso Município (Duque de Caxias) de maneira premente!!! A discussão da Resolução CONAMA 420/09 estará em pauta…
As palestras acontecem no auditório 11 da Uerj (Rua São Francisco Xavier, 524 – Maracanã – Rio de Janeiro), das 9 às 18h. As inscrições gratuitas vão até 5 de agosto, através do e-mail seminarioac.inea@gmail.com. É necessário informar nome completo, identidade, empresa/instituição e telefones de contato na mensagem. Não serão aceitas inscrições no dia do evento. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Inea através do telefone (21)2334-8400/8401.
Participe e cobre a regulamentação…
Acesse ainda as Resoluções vigentes publicadas entre julho de 1984 a novembro de 2008.
agosto 15th, 2010 at 23:14
A problemática do GIRS na região metropolitana do Rj não será resolvida com um marco regulatório que finalmente foi sancionado após 17 anos jogado na gaveta da omissão. Enquanto na Europa, Ásia, América do Norte sequer são cogitados novos aterros sanitários, aqui no Brasil ainda existem segmentos que defendem tal empreendimento com a argumentação baseada na viabilidade econômica e facilidade de planejamento e execução, mas não consideram os enormes prejuízos sócioambientais e a perpetração de racismo ambiental nas áreas de influência direta destas obras.